É uma base de dados que reúne atos de hierarquia superior da legislação federal brasileira, cuja área de abrangência vai desde a proclamação da República em 1889 até hoje, sendo constantemente atualizada e mantida pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República.
As referências da legislação do Império, desde 1808, encontram-se em fase de complementação.
O texto integral de parte das normas referidas na base de dados pode ser obtido por meio de link.
A pesquisa à base de dados pode ser feita por meios de termos (palavras-chaves que fazem referência ao conteúdo de um ato) ou filtros personalizados como: identificação do ato (tipo, número, data), período, referenda, situação entre outros.
Vale ressaltar que este é um serviço que a Presidência da República torna disponível ao cidadão, com o intuito de facilitar o acesso à legislação federal brasileira, contribuindo, assim, para a divulgação do ordenamento jurídico pátrio.
Ao utilizar a "Busca por termos" a pesquisa é realizada no conteúdo integral do ato e demais dados referentes a um ato.
A busca por termo específico pode ser realizada inserindo o conteúdo entre aspas duplas.
Para realizar buscas específicas e dinâmicas utilize a "Pesquisa avançada".