� uma base de dados que re�ne atos de hierarquia superior da legisla��o federal brasileira, cuja �rea de abrang�ncia vai desde a proclama��o da Rep�blica em 1889 at� hoje, sendo constantemente atualizada e mantida pela Subchefia para Assuntos Jur�dicos da Presid�ncia da Rep�blica.
As refer�ncias da legisla��o do Imp�rio, desde 1808, encontram-se em fase de complementa��o.
O texto integral de parte das normas referidas na base de dados pode ser obtido por meio de link.
A pesquisa � base de dados pode ser feita por meios de termos (palavras-chaves que fazem referencia ao conte�do de um ato) ou filtros personalizados como: identifica��o do ato (tipo, n�mero, data), per�odo, referenda, situa��o entre outros.
Vale ressaltar que este � um servi�o que a Presid�ncia da Rep�blica torna dispon�vel ao cidad�o, com o intuito de facilitar o acesso � legisla��o federal brasileira, contribuindo, assim, para a divulga��o do ordenamento jur�dico p�trio.
Ao utilizar a "Busca por termos" a pesquisa � realizada no conte�do integral do ato e demais dados referentes a um ato.
A busca por termo espec�fico pode ser realizada inserindo o conte�do entre aspas duplas.
Para realizar buscas espec�ficas e din�micas utilize a "Pesquisa avan�ada".