Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997

Data de assinatura:

08 de Janeiro de 1997

Ementa:

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS, CRIA O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS, REGULAMENTA O INCISO XIX DO ART. 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE MODIFICOU A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

09 de Janeiro de 1997

Fonte:

D.O.U de 09/01/1997, pág. nº 470

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

Alteração:

LEI 9.984, DE 17/07/2000: ALTERA ARTS. 33, 35 E 46
LEI 10.881, DE 09/06/2004: ALTERA O ART. 51

LEI 12.334, DE 20/09/2010: ACRESCE OS INCISOS XI, XII E XIII AO ART. 35

LEI 13.501, DE 30/10/2017: ACRESCE INCISO IV AO ART. 2º

MPV 870, DE 01/01/2019: ALTERA ARTS. 36 E 45

LEI 14.066, DE 30/09/2020: ALTERA ARTS. 39, 52, 63, 64, 65

MPV 1.154, DE 01/01/2023: ALTERA ARTS. 36 E 45.

LEI 14.600, DE 19/06/2023: ALTERA ARTS. 36 E 45.

Correlação:

DEC 2.612 , DE 03/06/1998: REGULAMENTA O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS. (REVOGADO)

LEI 7.990, DE 28/12/1989: INSTITUI, PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL, DE RECURSOS HÍDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE RECURSOS MINERAIS EM SEUS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL OU ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA

MSG 1270, DE 1999 - MENSAGEM (CD) - PL. 01617 1999 (CD): DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA ENTIDADE FEDERAL DE COORDENAÇÃO E APOIO DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.

DSN DE 05/06/2001: INSTITUI O COMITÊ DAS SUB-BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS POMBA E MURIAÉ, LOCALIZADAS NOS ESTADOS DE MINAS GERAIS E RIO DE JANEIRO.

DSN DE 05/06/2001: INSTITUI O COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO FRANCISCO, LOCALIZADA NOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, GOIÁS, BAHIA, PERNAMBUCO, ALAGOAS, SERGIPE E NO DISTRITO FEDERAL

DSN DE 05/06/2001: DISPÕE SOBRE O PROJETO DE CONSERVAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO FRANCISCO

DEC 4.613, DE 11/03/2003: REGULAMENTA O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

DSN DE 03/12/2003: INSTITUI O COMITÊ DA SUB-BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO VERDE GRANDE, LOCALIZADA NOS ESTADOS DE MINAS GERAIS E BAHIA

MPV 165, DE 11/02/2004: DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE GESTÃO ENTRE A AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E AS ENTIDADES DELEGATÁRIAS DAS FUNÇÕES DA AGÊNCIA DE ÁGUAS.

VIDE DEC 11.786, DE 20/11/2023.

VIDE DEC 11.960, DE 21/03/2024.

Veto:

Mensagem de vetoMSG 26 - D.O. DE 09/01/1997, P. 479: VETO PARCIAL - INCISOS VI E VII DO ART. 7º, PAR. 2º DO ART. 14, ART. 17, PAR. ÚNICO DO ART. 20, PAR. 3º DO ART. 22, ARTS. 23, 24, 28, INCISO VIII DO ART. 35, INCISOS VII E VIII DO ART. 38, INCISO III DO ART. 49.

Assunto:

NORMAS, CRIAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, RECURSOS HÍDRICOS, CRIAÇÃO, SISTEMA, RECURSOS HÍDRICOS, DEFINIÇÃO, ÁGUA, RECURSOS NATURAIS, NACIONALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COBRANÇA, DEFINIÇÃO, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, SISTEMA, GESTÃO, CONSELHO NACIONAL, CONVITE, BACIA HIDROGRÁFICA, AGÊNCIA, ÁGUA, ORGANIZAÇÃO CIVIL, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADE, UTILIZAÇÃO, ÁGUA.

Classificação de direito:

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Observação:

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