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Data de assinatura:
13 de Novembro de 2024 -
Ementa:
Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de minimizar os impactos adversos à saúde e ao meio ambiente; e dá outras providências. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Novembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS); Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, Inventário Nacional de Substâncias Químicas, AVALIAÇÃO, CONTROLE, RISCOS, IMPACTO AMBIENTAL, EFEITO, SAÚDE, DEFINIÇÃO, RELAÇÃO, EXCLUSÃO, APLICAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, COMITÊ, ÓRGÃO TÉCNICO, AVALIAÇÃO, SUBSTÂNCIA QUÍMICA, DELIBERAÇÃO, REQUISITOS, MEMBROS, COMPETÊNCIA, POSSIBILIDADE, FORMAÇÃO, GRUPO CONSULTIVO, AUXÍLIO, RISCOS, SAÚDE, MEIO AMBIENTE, CRIAÇÃO, Cadastro Nacional de Substâncias Químicas, OBJETIVO, CADASTRO, SUBSTÂNCIA, Inventário Nacional de Substâncias Químicas, CONSOLIDAÇÃO, INFORMAÇÕES, REQUISITOS, FORMA, CADASTRAMENTO, PRAZO, CONCLUSÃO, ATUALIZAÇÃO, DADOS, CRITÉRIOS, AVALIAÇÃO, RISCOS, SAÚDE, MEIO AMBIENTE, SOLICITAÇÃO, PROTEÇÃO, INFORMAÇÕES, SEGREDO. INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SIGILO, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, CRIAÇÃO, Taxa de Cadastro, Avaliação e Fiscalização de Substâncias Químicas, FATO GERADOR, SUJEITO PASSIVO. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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