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Data de assinatura:
15 de Abril de 2025 -
Ementa:
Regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), instituído pela Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Abril de 2025 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover) , CRITERIOS , COMERCIALIZAÇÃO , IMPORTAÇÃO , VEICULOS , HIPOTESE , DISPENSA , REQUISITOS , SANÇÃO , PENALIDADE ADMINISTRATIVA , ATO , REGISTRO , COMPROMISSO , REGIME JURIDICO , PEÇAS , CONSELHO GESTOR . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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