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• Data de assinatura:

  18 de Janeiro de 1977

• Ementa:

  ACP = ATO COMPLEMENTAR CONSTITUICAO FEDERAL DE 1967. ATO INSTITUCIONAL N. 5.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

• Data de Publicação:

  19 de Janeiro de 1977

• Fonte:

  D.O. 19/01/1977

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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