Ato Complementar nº 104 de 26 de julho de 1977

ASSEGURA O DIREITO DE REUNIÃO DOS PARTIDOS, PARA A GARANTIA DAS FUNÇÕES PERMANENTES EXIGIDAS POR LEI, COM EXCEÇÃO DO INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 5.682, 21 DE JULHO DE 1971.

Ernesto Geisel

26 de Julho de 1977

D.O. 26/07/1977

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL; GABINETE CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN/PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA MARINHA - MM; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MTR; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - MAGR; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - MEC; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO INTERIOR - MINTER; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; GABINETE MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES - SNI; ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN; GABINETE MILITAR

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