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Data de assinatura:
28 de Junho de 1966 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO, POR ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NOS MUNICÍPIOS ONDE VAGAREM OS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. MORTE, PERDA OU EXTINÇÃO DO MANDATO DOS RESPECTIVOS TITULARES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
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Data de Publicação:
28 de Junho de 1966 -
Fonte:
D.O. 30/06/1966 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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