-
Data de assinatura:
09 de Agosto de 1966 -
Ementa:
ALTERA A DATA DA POSSE DE GOVERNADORES ELEITOS NOS ESTADOS ONDE OS CHEFES DO EXECUTIVO TENHAM DE RENUNCIAR PARA CANDIDATAR-SE A POSTOS ELETIVOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
-
Data de Publicação:
09 de Agosto de 1966 -
Fonte:
D.O. DE 09/08/1966, P. 9083 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
PRAZO, POSSE, SUBSTITUTO, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, ESTADOS. DATA, POSSE, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---