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Data de assinatura:
01 de Novembro de 1965 -
Ementa:
DA COMPETÊNCIA AOS JUIZES ESTADUAIS PARA CONTINUAREM A FUNCIONAR NOS FEITOS DA JUSTIÇA FEDERAL ENQUANTO NÃO FOREM NOMEADOS OS JUIZES FEDERAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
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Data de Publicação:
01 de Novembro de 1965 -
Fonte:
D.O. 01/11/1965 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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