-
Data de assinatura:
09 de Agosto de 1966 -
Ementa:
INSTITUI A CÉDULA INDIVIDUAL PARA AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES NO MUNICÍPIOS COM MENOS DE 100.000 HABITANTES -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
-
Data de Publicação:
09 de Agosto de 1966 -
Fonte:
D.O. 09/08/1966 -
Link:
-
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---