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• Data de assinatura:

  18 de Novembro de 1966

• Ementa:

  SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

• Data de Publicação:

  25 de Novembro de 1966

• Fonte:

  D.O. 25/11/1966

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  ACP 27, DE 08/12/1966: ALTERA ART. 4º.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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