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• Data de assinatura:

  08 de Dezembro de 1966

• Ementa:

  ALTERA A LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL)

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

• Data de Publicação:

  08 de Dezembro de 1966

• Fonte:

  D.O. DE 08/12/1966

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES

• Alteração:

  ACP 31, DE 28/12/1966: ALTERA ART. 4º
  
  ACP 35, DE 28/02/1967: REVOGA PAR. 2º DO ART. 4º
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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