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• Data de assinatura:

  26 de Dezembro de 1966

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO PARTIDOS POLÍTICOS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

• Data de Publicação:

  27 de Dezembro de 1966

• Fonte:

  D.O. 27/12/1966;

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES

• Alteração:

  RET 06/01/1967
  ACP 32, DE 05/01/1967: ALTERA ARTS. 1º E 2º
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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