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Ato Complementar nº 31 de 28 de dezembro de 1966
Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1966
Ementa:
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS COBRADO PELOS ESTADOS, EXTINGUE O PERTENCENTE AOS MUNICÍPIO IS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 1966
Fonte:
D.O. 29/12/1966
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
ACP 34
, DE 30/01/1967: ALTERA ART. 3º
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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