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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1966 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS COBRADO PELOS ESTADOS, EXTINGUE O PERTENCENTE AOS MUNICÍPIO IS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
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Data de Publicação:
28 de Dezembro de 1966 -
Fonte:
D.O. 29/12/1966 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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