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Data de assinatura:
05 de Janeiro de 1967 -
Ementa:
ALTERA O ATO COMPLEMENTAR 29 DE 1966 NO RELATIVO A ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DOS GABINETES EXECUTIVOS REGIONAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
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Data de Publicação:
06 de Janeiro de 1967 -
Fonte:
D.O. 06/01/1967 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES -
Alteração:
- RET. 10/02/1967
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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