-
Data de assinatura:
14 de Março de 1967 -
Ementa:
PRORROGA MANDATOS ELETIVOS, ESTABELECENDO CALENDÁRIO PARA NOVAS ELEIÇÕES E CONSIDERA SENADORES E DEPUTADOS MEMBROS NATOS DAS RESPECTIVAS COMISSÕES DIRETORAS REGIONAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
-
Data de Publicação:
14 de Março de 1967 -
Fonte:
D.O. 14/03/1967 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---