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• Data de assinatura:

  20 de Dezembro de 1968

• Ementa:

  DECRETA O RECESSO DO CONGRESSO NACIONAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

• Data de Publicação:

  20 de Dezembro de 1968

• Fonte:

  D.O. 20/12/1968

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DEC 63.888, DE 20/12/1968: REGULAMENTA ART. 6º
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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