Base Legislação da Presidência da República - Ato Complementar nº 4 de 20 de novembro de 1965

Data de assinatura:

20 de Novembro de 1965

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Data de Publicação:

22 de Novembro de 1965

Fonte:

D.O. 22/11/1965

Link:

Texto integral

Referenda:

---

Alteração:

ACP 6, DE 03/01/1966: ALTERA ART. 1º

ACP 7, DE 31/01/1966: ALTERA ART. 5; ACRESCE PAR. AO ART. 9º; REVOGA LETRA "E" DO ART. 2º E PARS. 1º A 4º DO ART. 7.

ACP 26, DE 29/11/1966: ALTERA ART. 9º

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

---