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• Data de assinatura:

  30 de Dezembro de 1968

• Ementa:

  ALTERA OS ARTS. 13, 24, 26, 99, 136 E REVOGA O PARÁGRAFO 6º DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DE 24/01/1967.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

• Data de Publicação:

  30 de Dezembro de 1968

• Fonte:

  D.O. 31/12/1968

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  Retificado em 10.1.1969: RETIFICAÇÃO: 2/1/1969
  
  

• Correlação:

  DEL 835, DE 09/09/1969: REGULAMENTAÇÃO
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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