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• Data de assinatura:

  22 de Janeiro de 1969

• Ementa:

  ACP = ATO COMPLEMENTAR CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. ATO INSTITUCIONAL N. 5.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

• Data de Publicação:

  23 de Janeiro de 1969

• Fonte:

  D.O. 23/01/1969 - RET. 29/01/1969

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  ACP 52, DE 02/05/1969: ALTERA ART. 1º
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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