Base Legislação da Presidência da República - Ato Complementar nº 43 de 29 de janeiro de 1969

Data de assinatura:

29 de Janeiro de 1969

Ementa:

FIXA NORMAS PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS NACIONAIS DE DESENVOLVIMENTO E VINCULA SUA EXECUÇÃO AO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Costa e Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Janeiro de 1969

Fonte:

D.O. DE 30/01/1969, P. 1057

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

Alteração:

RETIFICAÇÃO: DOU DE 04/02/1969
ACP 76, DE 20/10/1969: ALTERA OS ARTIGOS 1º, 7º, 8º E 10

LCP 9, 11/12/1970: ALTERA O ART.10

Correlação:

DEC 70.852, DE 20/07/1972: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO FIXADO PELO DECRETO 68.993, DE 28 DE JULHO DE 1971, AOS PLANOS NACIONAIS DE DESENVOLVIMENTO INSTITUÍDOS PELOS ATOS COMPLEMENTARES 43, DE 29 DE JANEIRO DE 1969, E 76, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

RCN 1, DE 23/04/1975: APROVA TEXTO DO II PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (1975-1979)

EMC 11, DE 1978: ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Veto:

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Assunto:

COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, ELABORAÇÃO, (PND). COMPETÊNCIA, CONGRESSO NACIONAL, DELIBERAÇÃO, (PND). FORMA, APRESENTAÇÃO, (PND). ELABORAÇÃO, PLANO REGIONAL, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO AMAZÓNICA, REGIÃO NORDESTE. PRAZO, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, (PND). PRAZO, REVISÃO, (PND). PRAZO, (PND), ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. ORGANIZAÇÃO, ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. PROPOSTA, REVISÃO, ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. PRAZO, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. (PND). ADAPTAÇÃO, ORÇAMENTO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, (DF)

Classificação de direito:

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Observação:

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