Base Legislação da Presidência da República - Ato Complementar nº 47 de 07 de fevereiro de 1969

Data de assinatura:

07 de Fevereiro de 1969

Ementa:

ACP = ATO COMPLEMENTAR CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. ATO INSTITUCIONAL N. 5.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Costa e Silva

Origem:

Data de Publicação:

10 de Fevereiro de 1969

Fonte:

D.O. 10/02/1969

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

ACP 83, DE 27/04/1970: SUSPENDE RECESSO.

ACP 84, DE 20/05/1970: SUSPENDE RECESSO.

ACP 85, DE 20/05/1970: SUSPENDE RECESSO.

ACP 88, DE 08/07/1970: SUSPENDE RECESSO.

ACP 89, DE 08/07/1970: SUSPENDE RECESSO.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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