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Ato Complementar nº 5 de 10 de dezembro de 1965
Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1965
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIOS EM QUE SE VAGAREM OS CARGOS DE PREFEITO E DE VICE-PREFEITO EM VIRTUDE DE RENUNCIA, MORTE, PERDA OU EXTINÇÃO DO MANDATO DOS RESPECTIVOS TITULARES MUNICIPAIS A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º DO ATO COMPLEMENTAR 4.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 1965
Fonte:
D.O. 13/12/1965
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES
Alteração:
ACP 11
, DE 28/06/1966: REVOGA ART. 1º
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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