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• Data de assinatura:

  31 de Janeiro de 1966

• Ementa:

  ALTERA OS ATO COMPLEMENTARES 4 E 5 DE 1965 E FIXA NORMAS PARA AS ELEIÇÕES DIRETAS E INDIRETAS DE 1966.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

• Data de Publicação:

  02 de Fevereiro de 1966

• Fonte:

  D.O. 02/02/1966

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES

• Alteração:

  ACP 25, DE 20/10/1966: ALTERA PARS. 4º, 5º E 6º DO ART. 6º
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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