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• Data de assinatura:

  20 de Outubro de 1969

• Ementa:

  ACP = ATO COMPLEMENTAR CONSTITUICAO FEDERAL DE 1967. ATO INSTITUCIONAL N. 5.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Junta Militar

• Origem:

• Data de Publicação:

  21 de Outubro de 1969

• Fonte:

  D.O. 21/10/1969

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  SEPLAN

• Alteração:

  LCP 9, DE 11/12/1970: REVOGA ART. 2º
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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