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Data de assinatura:
29 de Março de 1966 -
Ementa:
DA PODERES AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA DECRETAR A INTERVENÇÃO NOS MUNICÍPIOS ONDE NÃO SE REALIZARAM AS PRIMEIRAS ELEIÇÕES PARA PREFEITOS E VEREADORES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
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Data de Publicação:
29 de Março de 1966 -
Fonte:
D.O. 30/03/1966 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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