• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  04 de Outubro de 1973

• Ementa:

  ACP = ATO COMPLEMENTAR CONSTITUICAO FEDERAL DE 1967. ATO INSTITUCIONAL Nº 5.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

• Data de Publicação:

  05 de Outubro de 1973

• Fonte:

  D.O. 05/10/1973

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  ---

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---