PRT/CSR - COLEÇÃO LEIS DO BRASIL, VOL. III, 1964, P. 11: ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.
DEC 53.897 - 27/04/1964, P. 3690: REGULAMENTA ARTS. 7 E 10 (REVOGADO)
DEC 54.609, DE 26/10/1964: EXTINGUE A COMISSÃO GERAL DE INVESTIGAÇÃO CRIADA PELO DECRETO 53.897, DE 1964 (REVOGADO)