Base Legislação da Presidência da República - Ato Institucional nº 10 de 16 de maio de 1969

Data de assinatura:

16 de Maio de 1969

Ementa:

ACRESCENTA SANÇÕES AOS QUE HAJAM SIDO OU VENHAM A SER ATINGIDOS PELAS DISPOSIÇÕES DOS ATOS INSTITUCIONAIS 1/1964, 2/1965, 5/1968 E 6/1969.

Situação:

Não consta revogação expressa (ver campo alteração)

Chefe de Governo:

Costa e Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

19 de Maio de 1969

Fonte:

D.O. DE 19/05/1969, P. 4225

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Alteração:

VER ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11, DE 13/10/1978

Correlação:

Veto:

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Assunto:

EXTENSÃO, PUNIÇÃO, SANÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CASSAÇÃO, MANDATO ELETIVO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, PESSOA FISICA. FIXAÇÃO, PRAZO, DEFINIÇÃO, PERDA, DIREITOS, PESSOA FISICA, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CASSAÇÃO, DIREITOS POLITICOS, SUSPENSÃO, MANDATO ELETIVO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS. NORMAS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APLICAÇÃO, SANÇÃO, ATO INSTITUCIONAL, ENCAMINHAMENTO, (CSN). NORMAS, APLICAÇÃO, SANÇÃO, ATO INSTITUCIONAL, SERVIDOR, ESTADOS, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS. PROIBIÇÃO, PESSOA FISICA, APLICAÇÃO, ATO INSTITUCIONAL, EXERCICIO, CARGO, FUNÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS.

Classificação de direito:

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Observação:

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