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Data de assinatura:
14 de Agosto de 1969 -
Ementa:
FIXA A DATA DAS ELEIÇÕES PARA PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES, SUSPENSAS EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, DO AIT 7/1969, DE 26/02/2969, BEM COMO AS ELEIÇÕES GERAIS VISANDO A MESMA FINALIDADE, E PARA OS MUNICÍPIOS EM QUE TENHA SIDO DECRETADA A INTERVENÇÃO FEDERAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3º DO AIT 5/1968, DE 13/12/1968, OU CUJOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO ESTEJAM VAGOS POR OUTRO MOTIVO, E AS ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 80, DO DEL 411/1969, DE 08/01/1969, SERÃO REALIZADAS NO DIA 30/11/1969, EXTINGUE A JUSTIÇA DE PAZ ELETIVA, RESPEITADOS OS MANDATOS DOS ATUAIS JUÍZES DE PAZ, ATÉ O SEU TÉRMINO. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Agosto de 1969 -
Fonte:
D.O. DE 14/08/1969, P. 6921 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO -
Alteração:
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Correlação:
DEL 851, DOFC 11/09/1969, P. 7690: DISPÕE SOBRE PROPAGANDA ELEITORAL
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÕES, UNIFORMIDADE, MANDATO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR. DETERMINAÇÃO, DATA, POSSE, CANDIDATO ELEITO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR. EXTINÇÃO, JUSTIÇA DE PAZ, MANUTENÇÃO, MANDATO, JUIZ DE PAZ. PROIBIÇÃO, RECURSOS, DECISÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, ELEIÇÕES, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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