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Data de assinatura:
31 de Agosto de 1969 -
Ementa:
ESCLARECE QUE, ENQUANTO DURAR O IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MARECHAL ARTHUR DA COSTA E SILVA, POR MOTIVO DE SÁUDE, AS SUAS FUNÇÕES SERÃO EXERCIDAS PELOS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, NOS TERMOS DOS ATOS INSTITUCIONAIS E COMPLEMENTARES, BEM COMO DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Setembro de 1969 -
Fonte:
D.O. DE 01/09/1969, P. 7369 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
SUBSTITUIÇÃO, IMPEDIMENTO, SAÚDE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, FUNÇÃO, MINISTRO MILITAR, EXERCITO, MARINHA, AERONÁUTICA, COMPETÊNCIA, MINISTRO MILITAR, DECRETAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PRESERVAÇÃO, DIREITOS, CUMPRIMENTO, POLÍTICA EXTERNA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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