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Data de assinatura:
05 de Setembro de 1969 -
Ementa:
BANIMENTO DO TERRITÓRIO NACIONAL BRASILEIRO QUE COMPROVADAMENTE SE TORNAR NOCIVO A SEGURANÇA NACIONAL. ESCLARECE QUE, ENQUANTO PERDURAR O BANIMENTO, FICAM SUSPENSOS O PROCESSO OU EXECUÇÃO DA PENA A QUE POR VENTURA ESTAJA RESPONDENDO OU CONDENADO O BANIDO, ASSIM COMO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO OU DA CONDENAÇÃO E QUE FICAM EXCLUÍDOS DE QUALQUER APRECIAÇÃO JUDICIAL TODOS OS ATOS PRATICADOS DE ACORDO COM ESTE ATO INSTITUCIONAL E ATOS COMPLEMENTARES DELE DECORRENTES, BEM COMO OS RESPECTIVOS EFEITOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Setembro de 1969 -
Fonte:
D.O. DE 10/09/1969, P. 7609 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, PROPOSIÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, EXÉRCITO, MARINHA, AERONÁUTICA, BANIMENTO, TERRITÓRIO NACIONAL, BRASILEIROS, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA NACIONAL. SUSPENSÃO, PROCESSO JUDICIAL, DURAÇÃO, BANIMENTO, BRASILEIROS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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