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Data de assinatura:
05 de Setembro de 1969 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15, PAR. 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967; GARANTE A VIGÊNCIA DE ATOS INSTITUCIONAIS, ATOS COMPLEMENTARES, LEIS, DECRETOS-LEIS, DECRETOS E REGULAMENTOS QUE DISPÕEM SOBRE O CONFISCO DE BENS EM CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO; EXCLUI DA APRECIAÇÃO JUDICIAL ATOS PRATICADOS DE ACORDO COM SUAS NORMAS E ATOS COMPLEMENTARES DECORRENTES. (RESUMO DO CONTEÚDO DO ATO, ELABORADO PELO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PRESIDÊNCIA). -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Setembro de 1969 -
Fonte:
D.O. 10/09/1969, P. 7649 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, EXTENSÃO, PENA DE MORTE, PRISÃO PERPETUA, BANIMENTO, CONFISCO DE BENS, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, GUERRA EXTERNA, GUERRA PSICOLÓGICA ADVERSA, GUERRA SUBVERSIVA, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA NACIONAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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