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Data de assinatura:
09 de Setembro de 1969 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DO ATO INSTITUCIONAL 11, ESCLARECENDO QUE, NO DIA 30/11/1969, REALIZAR-SE-ÃO ELEIÇÕES PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES NOS MUNICÍPIOS QUE, DURANTE O ANO DE 1969, DEVESSEM REALIZAR ELEIÇÕES GERAIS OU PARCIAIS, AINDA QUE ALGUM DESSES MUNICÍPIOS SE ENCONTREM SOB O REGIME DE INTERVENÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DO ATO INSTITUCIONAL 5, DE 13/12/1968, OU PARÁGRAFO 1º DE ARTIGO 7º DO ATO INSTITUCIONAL 7, DE 26/02/1969. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Setembro de 1969 -
Fonte:
D.O. DE 11/09/1969, P. 7689 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO -
Alteração:
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Correlação:
DEL 851, DE 11/09/1969: DISPÕE SOBRE PROPAGANDA ELEITORAL
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ATO INSTITUCIONAL, ELEIÇÕES, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, MUNICÍPIO, INTERVENÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, POSSE, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR. PRORROGAÇÃO, MANDATO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, UNIFORMIDADE, ELEIÇÕES. -
Classificação de direito:
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Observação:
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