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Data de assinatura:
14 de Outubro de 1969 -
Ementa:
AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A TRANSFERIR PARA RESERVA, POR PERÍODO DETERMINADO, OS MILITARES QUE HAJAM ATENTADO OU VENHAM A ATENTAR CONTRA A COESÃO DAS FÔRÇAS ARMADAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Outubro de 1969 -
Fonte:
D.O. DE 15/10/1969, P. 8705 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, TRANSFERÊNCIA, PRAZO DETERMINADO, RESERVA, MILITAR, TENTATIVA, DESMEMBRAMENTO, FORÇAS ARMADAS, SEGURANÇA NACIONAL. PROCEDIMENTO, AFASTAMENTO, PRAZO DETERMINADO, REVERSÃO, TRANSFERÊNCIA, RESERVA, MILITAR, FORÇAS ARMADAS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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