Base Legislação da Presidência da República - Ato Institucional nº 3 de 05 de fevereiro de 1966

Data de assinatura:

05 de Fevereiro de 1966

Ementa:

DISPÕE SOBRE ELEIÇÕES INDIRETAS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS; PERMITE QUE SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS OU ESTADUAIS, COM PRÉVIA LICENÇA, EXERÇAM O CARGO DE PREFEITO DE CAPITAL DE ESTADO; EXCLUI DA APRECIAÇÃO JUDICIAL ATOS PRATICADOS DE ACORDO COM SUAS NORMAS E ATOS COMPLEMENTARES DECORRENTES. (RESUMO DO CONTEÚDO DO ATO, ELABORADO PELO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PRESIDÊNCIA).

Situação:

Não consta revogação expressa (ver campo alteração)

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Fevereiro de 1966

Fonte:

D.O. DE 07/02/1966, P. 1435

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DA GUERRA

Alteração:

VER ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11, DE 13/10/1978

Correlação:

Veto:

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Assunto:

NORMAS, ELEIÇÃO INDIRETA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, REALIZAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ESTADOS. ELEIÇÕES, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE GOVERNADOR, ESTADOS. REDUÇÃO, PRAZO, INELEGIBILIDADE, ELEIÇÃO INDIRETA, ALTERAÇÃO, EMENDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, NOMEAÇÃO, PREFEITO DE CAPITAL, APROVAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ESTADOS. AUTORIZAÇÃO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, EXERCÍCIO, CARGO PUBLICO, PREFEITO DE CAPITAL, ESTADOS. FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÕES, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, ESTADOS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL.

Classificação de direito:

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Observação:

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