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Data de assinatura:
07 de Dezembro de 1966 -
Ementa:
CONVOCA O CONGRESSO NACIONAL PARA DISCUSSÃO, VOTAÇÃO E PROMULGAÇÃO DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO APRESENTADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RESUMO DO CONTEÚDO DO ATO, ELABORADO PELO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PRESIDÊNCIA). -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 1966 -
Fonte:
D.O. DE 07/12/1966, P. 14187 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DA GUERRA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA, CONGRESSO NACIONAL, OBJETIVO, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, PROMULGAÇÃO, PROJETO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APRESENTAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. PROCESSO LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL, DESIGNAÇÃO, COMISSÃO MISTA, APRECIAÇÃO, PROJETO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ATO COMPLEMENTAR, DECRETO LEI FEDERAL, MATERIA, SEGURANÇA NACIONAL. COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PERIODO, CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA, DECRETO LEI FEDERAL, MATERIA FINANCEIRA. NORMAS, PAGAMENTO, AJUDA DE CUSTO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA, CONGRESSO NACIONAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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