Base Legislação da Presidência da República - Ato Institucional nº 6 de 01 de fevereiro de 1969

Data de assinatura:

01 de Fevereiro de 1969

Ementa:

MODIFICA A COMPOSIÇÃO E ALTERA A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, RATIFICA AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS FEITAS POR ATOS COMPLEMENTARES E SUBSEQUENTES AO ATO INSTITUCIONAL 5, DE 13/12/1968 E EXCLUI DE QUALQUER APRECIAÇÃO JUDICIAL TODOS OS ATOS PRATICADOS DE ACORDO COM ESTE ATO INSTITUCIONAL E SEUS ATOS COMPLEMENTARES.

Situação:

Não consta revogação expressa (ver campo alteração)

Chefe de Governo:

Costa e Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

03 de Fevereiro de 1969

Fonte:

D.O. DE 03/02/1969, P. 1121

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Alteração:

VER ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11, DE 13/10/1978

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, NUMERO, MINISTRO, (STF). COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APROVAÇÃO, SENADO, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, MINISTRO, (STF). COMPETENCIA, SENADO, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, MINISTRO, (STF). NORMAS, REQUISITOS, CANDIDATO, NOMEAÇÃO, MINISTRO, (STF). ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, (STF). ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PUNIÇÃO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, CIDADÃO, CASSAÇÃO, MANDATO ELETIVO.

Classificação de direito:

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Observação:

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