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Data de assinatura:
26 de Fevereiro de 1969 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS SOBRE REMUNERAÇÃO DE DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES; DISPÕE SOBRE CASOS DE VACÂNCIA DE CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO; SUSPENDE QUAISQUER ELEIÇÕES PARCIAIS APRA CARGOS EXECUTIVOS OU LEGISLATIVOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS; EXCLUI DA APRECIAÇÃO JUDICIAL ATOS PRATICADOS DE ACORDO COM SUAS NORMAS E ATOS COMPLEMENTARES DECORRENTES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RESUMO DO CONTEÚDO DO ATO, ELABORADO PELO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PRESIDÊNCIA). -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Fevereiro de 1969 -
Fonte:
D.O. DE 27/02/1969, P. 1745 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 03/03 E 17/03/1969, P. 2249
VER ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11, DE 13/10/1978
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Correlação:
AIT 11 - D.O. DE 14/08/1969, P. 6921
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, SUBSIDIO, AJUDA DE CUSTO, DEPUTADO ESTADUAL. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, AJUDA DE CUSTO, DEPUTADO ESTADUAL, CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, INTERVALO, PRORROGAÇÃO, SESSÃO LEGISLATIVA. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, NUMERO, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CÂMARA MUNICIPAL. PROIBIÇÃO, ESPÉCIE, PAGAMENTO, DEPUTADO ESTADUAL, EXERCÍCIO, MANDATO, EXCEÇÃO, SUBSIDIO, AJUDA DE CUSTO. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, REQUISITOS, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, POPULAÇÃO, SEDE, ESTADOS, MUNICÍPIOS. PROIBIÇÃO, FUNCIONÁRIOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), TERRITÓRIO, MUNICÍPIOS, AUTARQUIA, CONTAGEM, TEMPO, PERÍODO, EXCESSO, DURAÇÃO, EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO. SUSPENSÃO, ELEIÇÕES, CARGO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, TERRITÓRIO, MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DECRETAÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, MUNICÍPIOS, VACÂNCIA, CARGO, PREFEITO, VICE PREFEITO. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PROVIDENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÕES, VACÂNCIA, CARGO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, INTERVENTOR, MUNICÍPIOS, VACÂNCIA, CARGO, PREFEITO, VICE PREFEITO, CONCLUSÃO, MANDATO, VEREADOR, LEI ORGÂNICA, MUNICÍPIOS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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