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Data de assinatura:
02 de Abril de 1969 -
Ementa:
FICA ATRIBUÍDA AO PODER EXECUTIVO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS DE POPULAÇÃO SUPERIOR A DUZENTOS MIL HABITANTES, COMPETÊNCIA PARA REALIZAR, POR DECRETO, A RESPECTIVA REFORMA ADMINISTRATIVA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ADOTADOS PARA A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Abril de 1969 -
Fonte:
D.O. DE 02/04/1969, P. 2849 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, COMPATIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, REALIZAÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECLASSIFICAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA. REVALIDAÇÃO, ATO OFICIAL, EXECUTIVO, OBJETIVO, EFETIVAÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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