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Data de assinatura:
25 de Abril de 1969 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º, SUBSTITUI O 5º E REVOGA O 11º, TODOS DO ARTIGO 157 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Abril de 1969 -
Fonte:
D.O. DE 25/04/1969, P. 3537 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, UNIÃO FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO, ZONA RURAL, REFORMA AGRÁRIA. FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, TITULO, DIVIDA PUBLICA, CORREÇÃO MONETÁRIA, PRAZO, RESGATE, OBJETIVO, DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO, ZONA RURAL, REFORMA AGRÁRIA. AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, OBJETIVO, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL, INTERESSE SOCIAL, REFORMA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DECLARAÇÃO, ÁREA PRIORITÁRIA, REFORMA AGRÁRIA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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