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Data de assinatura:
12 de Outubro de 1808 -
Ementa:
MANDA QUE CIRCULEM NA CAPITANIA DE MINAS GERAES OS PESOS HESPANHÓES DEPOIS DE MARCADOS E DÁ PROVIDENCIAS SOBRE O TROCO DO OURO EM PÓ. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. João, Príncipe Regente -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Outubro de 1808 -
Fonte:
COLECÇÃO DAS LEIS DO BRAZIL DE 1808. P. 145 -
Link:
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Referenda:
IMPÉRIO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALVARÁ , CIRCULAÇÃO, MOEDA, MINÉRIO, PROVINCIA -
Classificação de direito:
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Observação:
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