• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  10 de Maio de 1808

• Ementa:

  REGULA A CASA DA SUPPLICAÇÃO E DÁ PROVIDENCIAS A BEM DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.

• Situação:

  Imperial

• Chefe de Governo:

  D. João, Príncipe Regente

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  10 de Maio de 1808

• Fonte:

  COLECÇÃO DE LEIS DO BRAZIL DE 1808. V.1, P. 35

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  IMPÉRIO

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ALVARÁ, REGULAMENTAÇÃO, PRESÍDIO

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---