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Data de assinatura:
06 de Maio de 1809 -
Ementa:
Ordena que os aggravos ordinarios e as appellacões do Pará e Maranhão sejam interpostos para a casa da supplicação de Lisboa. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. João, Príncipe Regente -
Origem:
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Data de Publicação:
06 de Maio de 1809 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DE 1809 -
Link:
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Referenda:
IMPÉRIO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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