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• Data de assinatura:

  17 de Junho de 1809

• Ementa:

  ESTABELECE OS IMPOSTOS DO PAPEL SELLADO E DAS HERANÇAS E LEGADOS.

• Situação:

  Imperial

• Chefe de Governo:

  D. João, Príncipe Regente

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Junho de 1809

• Fonte:

  COLEÇÃO DE LEIS DE 1809

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  
  
  

• Veto:

  
  

• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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