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Data de assinatura:
26 de Abril de 1816 -
Ementa:
Declara que compete aos inquiridores e contadores, onde os houver, inquirir e contar nos feitos do Juizo dos orphãos. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. João, Príncipe Regente -
Origem:
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Data de Publicação:
26 de Abril de 1816 -
Fonte:
COLECAO DAS LEIS DO IMPERIO DO BRASIL DE 1816 -
Link:
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Referenda:
IMPÉRIO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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