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• Data de assinatura:

  15 de Maio de 1816

• Ementa:

  CRÊA NA VILLA DO RIO GRANDE DA CAPITANIA DE S. PEDRO UM LOGAR DE JUIZ DE FÓRA DO CIVEL CRIME E ORPHÃOS.

• Situação:

  Imperial

• Chefe de Governo:

  D. João, Príncipe Regente

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  15 de Maio de 1816

• Fonte:

  COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL DE 1816

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  
  
  

• Veto:

  
  

• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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