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Data de assinatura:
26 de Agosto de 1819 -
Ementa:
Crêa um Juiz de Fóra para as Villas do Rio Pardo e Villa Nova de S. João da Cachoeira na Capitania do Rio Grande de S. Pedro do Sul. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. João VI, Rei -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Agosto de 1819 -
Fonte:
COLEÇÃO DE LEIS DE 1819 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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