Alvará do Império nº S/N de 01 de abril de 1808

CRÊA O CONSELHO SUPREMO MILITAR E DE JUSTICA.

D. João, Príncipe Regente

01 de Abril de 1808

COLECÇÃO DAS LEIS DO BRAZIL DE 1808. P. 7

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DIM DE 07/04/1808: CRIA O REAL ARQUIVO MILITAR

ALV DE 22/04/1808: CRIA TRIBUNAL DA MESA DO DESEMBARGO DO PACO E DA CONSCIENCIA E ORDENS.

DPL 149, DE 18/07/1893: ORGANIZA O SUPREMO TRIBUNAL MILITAR

DEC 11.482, DE 10/02/1915: REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR

DEC 14.450, DE 30/10/1920: CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E PROC. MILITAR

DEC 15.635, DE 26/08/1922: MANDA OBSERVAR O CÓDIGO ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

DEC 17.231A, DE 26/02/1926: MANDA OBSERVAR O CODIGO JUSTIÇA MILITAR

DEL 925, DE 02/12/1938: ESTABELECE CÓDIGO JUSTIÇA MILITAR

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