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Data de assinatura:
24 de Fevereiro de 1891 -
Ementa:
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRAZIL DE 1891. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Deodoro da Fonseca -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Fevereiro de 1891 -
Fonte:
D.O. DE 24/02/1891 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
DEC 1, DE 15/11/1889: PROCLAMAÇÃO DA REPUBLICA;
DEC 119-A, DE 07/01/1890: PROÍBE INTERVENÇÃO DA AUTORIDADE FEDERAL E DOS ESTADOS FEDERADOS EM MATÉRIA RELIGIOSA, CONSAGRA A PLENA LIBERDADE DE CULTO, EXTINGUE O PADROADO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC 641, DE 03/11/1891: DISSOLVE O CONGRESSO NACIONAL;
DEC 677, DE 21/11/1891: CONVOCA O CONGRESSO NACIONAL PARA REVER ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO;
DEC 685, DE 23/11/1891: CONVOCA O CONGRESSO NACIONAL;
DEC 686, DE 23/11/1891: ANULA OS DECS. DO EXECUTIVO DE 03/11, QUE DISSOLVEU O CONGRESSO;
DPL 27, DE 07/01/1892: JULGAMENTO PRESIDENTE DA REPÚBLICA;
LEI 28, DE 08/01/1892: INCOMPATIBILIDADE ENTRE CARGOS;
DPL 30, DE 08/01/1892: PROMULGA LEI SOBRE CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA
DEC 19.398, DE 11/11/1930: INSTITUI O GOVERNO PROVISÓRIO
DEC 19.656, DE 03/02/1931: RATIFICA EXPRESSAMENTE A REVOGAÇÃO DO PAR. 2º DO ART. 41
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, FORMA DE GOVERNO, REGIME POLÍTICO, BRASIL. DEFINIÇÃO, TERRITÓRIO, CONSTRUÇÃO, CAPITAL, BRASIL. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, LEGISLATIVO. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, ELEIÇÃO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO. COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, JUDICIÁRIO. DEFINIÇÃO, CONCEITO, CIDADÃO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. HIPÓTESE, DECLARAÇÃO, ESTADO DE SÍTIO, TERRITÓRIO NACIONAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
REDAÇÃO DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO IN: CAMPANHOLE, CONSTITUIÇÕES DO BRASIL, P. 721;